Portaria SGM  139,   de  13    de maio de 2025

Processo SEI 6068.2025/0004276-0

Altera a Portaria SGM nº 138 de 26 de julho de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 1º da Portaria SGM nº 138 de 26 de julho de 2024, e designar o senhor Danilo Mizuta, RF 804.443.1, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial, visando elaboração da proposta de regulamentação da Lei nº 18.080, de 15 de janeiro de 2024, a qual institui, a partir do sistema de coordenadas geográficas, a possibilidade de fixação de placas de identificação de imóveis que não possuam CODLOG e Código de Endereçamento Postal (CEP), instituído pela Portaria PREF. nº 838, de 05 de julho de 2024.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Silvio Cesar Lima Ribeiro, designado pela Portaria SGM nº 138 de 26 de julho de 2024, para integrar o referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   13   de maio de 2025

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 125478314