PORTARIA 1074, DE 22 DE JUNHO DE 2017

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a prevista no artigo 2º, inciso III do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

1 – Instituir Grupo de Trabalho Intersecretarial encarregado de analisar e propor adequações à Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços na região da Zona Leste do Município de São Paulo.

2 – Designar para integrá-lo os seguintes membros:

Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, que o coordenará

Titular: JOSÉ ALEXANDRE SANCHES, RG 4.422.744-9-SSP/SP

Suplente: JULIO HENRIQUE CANUTO DA SILVA, RF 799.056.1

Secretaria Municipal da Fazenda

Titular: ROBERTA ULIANI JOAQUIM QUINZE, RF 826.600.0

Suplente: JOSÉ CARLOS DE MATOS LEOCÁDIO, RF 757.042.2

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Titular: PAULO SERGIO RISO ALCANTARA, RF 311.334.5

Suplente: MARCIO CORREA SOARES, RF 516.307.2

3 – O Grupo de Trabalho Intersecretarial terá as seguintes atribuições:

I - Reavaliar o status atual de captação de empresas que foram diretamente beneficiadas sob os dispositivos da Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013;

II – Analisar os impactos da Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013, no tocante à geração de empregos e novos investimentos;

III – Levantar as dificuldades e entraves encontrados no processo de captação de novos investimentos;

IV – Levantar junto a empresas de setores econômicos já atendidos as motivações subjacentes à não instalação de novos empreendimentos na região incentivada pela Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013;

V – Analisar, em caráter suplementar, outros setores econômicos que poderiam ser potencialmente atraídos para a região incentivada pela Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013;

VI – Discutir com o empresariado beneficiado, direta ou indiretamente, pela Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013, a respeito de adequações no texto da Lei, seja no que se refere ao mecanismo de adesão, seja no tocante às atividades que poderiam ser contempladas;

VII – Estabelecer cronograma de estudos e ações;

VIII – Sistematizar proposta de adequações à Lei Municipal 15.931, de 20 de dezembro de 2013, a ser endereçada ao Poder Legislativo Municipal.

4 – O coordenador do Grupo de Trabalho Intersecretarial poderá convidar representantes de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais, de entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar das reuniões do colegiado.

5 – O Grupo de Trabalho Intersecretarial reunir-se-á quinzenalmente, ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador.

6 – O apoio administrativo e os meios necessários para a realização das atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial, para fins de organização das reuniões, serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo.

7 – A atuação do Grupo de Trabalho Intersecretarial estender-se á por 2 meses a contar da data da publicação desta Portaria.

8 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 22 de junho de 2017.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal