PORTARIA SGM 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Processo SEI 6018.2019/0007685-8

Constitui a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 7-A da Lei 14.132/06 e do artigo 20 do Decreto 52.858/11, para os Chamamentos Públicos relativos aos processos de seleção de Organizações Sociais, a serem realizados no exercício de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 7-A da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e do artigo 20 do Decreto 52.858, de 20 de dezembro de 2011, para os Chamamentos Públicos relativos aos processos de seleção de Organizações Sociais, a serem realizados no exercício de 2023.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - MEMBROS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO

a) ANTONIO CARLOS FRANCO - Coordenador da Coordenadoria de Controle Interno - COCIN - RF 547.804.9 - (Presidente)

b) MARCELO ANTONIO NEGRÃO GUSMÃO – Analista de Saúde - RF 738.219.7/1 - (Suplente do Presidente)

a) LUIZ CARLOS ZAMARCO – RF 581.638.6 (PRESIDENTE)(Redação dada pela Portaria SGM nº 74/2023)

Secretário Municipal da Saúde(Incluído pela Portaria SGM nº 74/2023)

MAURÍCIO SERPA – RF 909.204.8 (SUPLENTE DO PRESIDENTE)(Incluído pela Portaria SGM nº 74/2023)

Secretário Adjunto da Saúde(Incluído pela Portaria SGM nº 74/2023)

b) ANTONIO CARLOS FRANCO - RF 547.804.9(Redação dada pela Portaria SGM nº 74/2023)

Coordenador da Coordenadoria de Controle Interno(Incluído pela Portaria SGM nº 74/2023)

c) GISELLE CACHERICK – Analista de Saúde - Coordenadora da Atenção Básica – CAB – RF 743.859.1 - (Titular)

c) MÁRCIA MARIA DE CERQUEIRA LIMA - ANALISTA DE SAÚDE - Coordenadoria de Atenção Básica - RF 746.424.0 (Titular)(Redação dada pela Portaria SGM nº 86/2023)

d) PATRÍCIA DE SOUZA CASTRO - Analista de Saúde - RF 833.903.1 - (Suplente)

d) LUIZ CARLOS TETSUAKI HAMADA, RF 657.297.9, Analista de Saúde - (Suplente)(Redação dada pela Portaria SGM nº 197/2023)

II - MEMBROS INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Titular: PAULO FRANGE - RG 12.569.XXX-SSP/SP

Suplente: GEORGE HATO - RG 34.200.XXX-0-SSP/SP

III - MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: LUIZ ANTÔNIO DE JESUS - RG 46.946.XXX

Suplente: REGINA COSTA E SILVA - RG 11.613.XXX-X

Art.3º A Comissão de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal da Saúde, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7-A da Lei 14.132/2006.

Art. 4º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I. Analisar a e aprovar os termos da minuta do contrato de gestão, previamente à assinatura do ajuste.

II. Elaborar relatório conclusivo sobre a análise procedida.

III. Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Art. 5º Para seu regular funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para funcionamento e procedimentos da referida comissão.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 18 de janeiro de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal