Portaria SGM nº   76     de   24       de abril de 2023

Processo SEI 6016.2022/0094169-3

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a publicação da Lei 17.555, de 22 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso VII, da Portaria SGM-10, de 20 de janeiro de 2023, e designar a senhora CARMEM LUCIA BUENO VALLE, RG 16.151.XXX-9, na qualidade suplente, como representante do Conselho Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2023 a 2026.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS, designado pela Portaria SGM-10, de 20 de janeiro de 2023, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   24     de abril de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 081966585