Portaria SGM 39, de 6 de março de 2023

Processo SEI 6011.2022/0002680-7

Altera a Portaria PREF-349, de 25 de junho de 2019, da Comissão de Segurança Hídrica, com a finalidade de elaborar propostas ao Executivo para implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 3º, inciso I, da Portaria PREF-349, de 25 de junho de 2019, revogando o artigo 2º da Portaria SGM-7, de 17 de janeiro de 2023, da Comissão de Segurança Hídrica, com a finalidade de elaborar propostas ao Executivo para implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, nos termos da Lei 17.104, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos de março de 2023

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento integra este ato 079473049