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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 119 DE 30 DE SETEMBRO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 119 de 30 de Setembro de 2012)

  1. Portaria SF 62/2015 - Revoga o parágrafo 2 do artigo 3.
  2. Portaria SF nº 40/2023 - Revoga o §3º do art. 3º.
  3. Portaria SF n° 93/2024 - Revoga o artigo 4º.