Introduz alterações na Portaria PGM nº 15/2015, com redação da Portaria nº 08/16-PGM, que dispõe sobre o Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município.
PORTARIA Nº 188/2017 - PGM.G
Introduz alterações na Portaria PGM nº 15/2015, com redação da Portaria nº 08/16-PGM, que dispõe sobre o Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município
RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador Geral do Município de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 1º da Portaria PGM nº 15/2015, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos integrantes da carreira de Procurador do Município, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º...................................................................................................................
IV – na contribuição anual obrigatória prevista no artigo 46, da Lei Federal nº 8906/97 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
