PORTARIA 9/14 - PGM

de 14 de maio de 2014.

Revoga a Portaria PGM n° 25, de 23 de novembro de 2005.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o contido no Memorando n° 8/2014-JUD.G (TID 11772156), destacadamente as Informações n° 400/2014-PGM.AJC e n° 1079/2014-SNJ.G;

RESOLVE:

I. Revogar a Portaria PGM n° 25, de 23 de novembro de 2005.

II. Determinar a abertura de expediente próprio, com cópias deste, para a realização de estudos de revisão da Lei Municipal n° 14.800, de 25 de junho de 2008, especialmente quanto ao valor mínimo para ajuizamento de ações de cobrança de dívidas não inscritas na dívida ativa municipal.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.