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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 47 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 47 de 15 de Fevereiro de 2017)

  1. Portaria SGM nº 63/2019 - Revoga a letra "a", do item 1 da Portaria.
  2. Portaria SGM nº 211/2024 - Revoga a Portaria.