Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/11 - SMDU/SMSP
As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual MEI;
CONSIDERANDO os termos do artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044, que dispõe: Art. 8º. Se houver alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual MEI, as atividades relacionadas nos Anexos I e II deste decreto serão revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONCLA nº 2/2010, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, divulgada pela Resolução CONCLA nº 1, de 04/09/2006;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera o anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 2009;
RESOLVEM:
1. As atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 15.031/09 e integrantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 51.044/09, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo I desta Portaria.
2. As atividades não residenciais para as quais é obrigatória a obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 15.031/09 e integrantes do Anexo II do Decreto Municipal nº 51.044/09, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo II desta Portaria.
3. Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Pires de Oliveira Dias Neto
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Substituto
Ronaldo Camargo
Secretário Municipal das Subprefeituras
Anexo I
ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI DISPENSADAS DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Subclasses CNAE 2.1 Denominação
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce
0892-4/01 Extração de sal marinho
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne (*)a (*)c
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas (*)a (*)c
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (*)a(*)c
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (*)a(*)c
1052-0/00 Fabricação de laticínios (*)a(*)c
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz (*)a(*)c
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados (*)a(*)c
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (*)a(*)c
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais (*)a(*)c
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente (*)a(*)c
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria(*)a (*)c
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (*)a(*)c
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (*)a(*)c
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (*)a(*)c
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (*)a(*)c
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (*)a(*)c
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos (*)a(*)c
1099-6/01 Fabricação de vinagres (*)a(*)c
1099-6/04 Fabricação de gelo comum (*)a
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.) (*)a(*)c
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (*)a(*)c
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (*)a(*)c
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente (*)a(*)c (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos (*)a(*)c
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (*)a(*)c
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (*)a(*)c
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão (*)a(*)c
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão (*)a(*)c
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário (*)a(*)c
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (*)a(*)c
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (*)a(*)c
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria (*)a(*)c
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria (*)a(*)c
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (*)a(*)c
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (*)a(*)c
1411-8/02 Facção de roupas íntimas (*)a(*)c
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (*)a(*)c
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (*)a(*)c
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (*)a(*)c
1413-4/03 Facção de roupas profissionais (*)a(*)c
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (*)a(*)c
1421-5/00 Fabricação de meias (*)a(*)c
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (*)a(*)c
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (*)a(*)c
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (*)a (*)c
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (*)a(*)c
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato (*)a(*)c
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente (*)a(*)c
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material (*)a(*)c
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção (*)a(*)c
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira (*)a(*)c
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis (*)a (*)c
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis (*)a(*)c
1721-4/00 Fabricação de papel (*)a(*)c
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel (*)a (*)c
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (*)a(*)c
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis (*)a(*)c (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos (*)a(*)c (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente (*)a(*)c
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente (*)a(*)c
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário (*)a(*)c
1813-0/99 Impressão de material para outros usos (*)a(*)c
1821-1/00 Serviços de pré-impressão (*)a
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (*)a
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (*)a(*)c
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro (*)a(*)c
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção (*)a
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (*)a(*)c
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (*)a(*)c
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente (*)a(*)c
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração (*)a(*)c
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras (*)a(*)c
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (*)a(*)c
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria (*)a(*)c
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (*)a(*)c
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS Observações: (*)a, (*)c S S (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
2543-8/00 Fabricação de ferramentas (*)a(*)c
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção (*)a(*)c
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (*)a(*)c
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira (*)a(*)c
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal (*)a(*)c
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal (*)a
3104-7/00 Fabricação de colchões (*)a(*)c
3211-6/01 Lapidação de gemas (*)a
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (*)a
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios (*)a(*)c
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte (*)a(*)c
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente (*)a(*)c
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (*)a(*)c
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares (*)a(*)c
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório (*)a
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (*)a(*)c
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos (*)a(*)c
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura (*)a
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (*)a (*)c (*)m
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos(*)a
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos(*)a
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente(*)a
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas(*)a
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas(*)a
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas(*)a
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial(*)a
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório(*)a
3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente(*)a
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária(*)a
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas(*)a
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo(*)a
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados(*)a
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente(*)a
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer(*)a
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente (*)a e (*)n
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais(*)a
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (*)a (*)c
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos (*)o
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio (*)o
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (*)o
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (*)o
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente (*)o
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes(*)a
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material(*)a
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção
4399-1/03 Obras de alvenaria
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água
4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente (*)a (*)c (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP nº 1/2013)
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (*)p
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (*)p
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (*)p
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (*)p (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (*)a (*)p
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (*)p
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (*)p
4520-0/08 Serviços de capotaria (*)p
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSORIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS Observações: (*)c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS Observações: (*) c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas(*)p
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns(*)c
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines(*)c
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (*)b(*)c
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios (*)b(*)c
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (*)b(*)c
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (*)b(*)c
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (*)q
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Observações: (*)q N S (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
4729-6/01 Tabacaria(*)c
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (*)b(*)c
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes(*)c
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura(*)c
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico(*)c
4743-1/00 Comércio varejista de vidros(*)c
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas(*)c
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos(*)c
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos(*)c
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas(*)c
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral(*)c
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática(*)c
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (*)a (*)c
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação(*)c
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo(*)c
4754-7/01 Comércio varejista de móveis(*)c
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria(*)c
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação(*)c
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos(*)c
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho(*)c
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho(*)c
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios(*)c
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação(*)c
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas(*)c
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente(*)c
4761-0/01 Comércio varejista de livros(*)c
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas(*)c (*)d
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria(*)c
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas(*)c
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos(*)c
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos(*)c
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios(*)c
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping(*)c
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas(*)c
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (*)c, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas(*)c
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos(*)c
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (*)c, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016) (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários(*)c (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal(*)c (*)e
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos(*)c
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (*)c, (*)v(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (*)c, (*)v, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica(*)c
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (*)c, (*)x(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (*)c, (*)x, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios(*)c
4782-2/01 Comércio varejista de calçados(*)c
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem(*)c
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria(*)c
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades(*)c
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados(*)c
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos(*)c
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais(*)c
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte(*)c
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (*)c (*)r
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório(*)c
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem(*)c
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (*)c (*)s (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4923-0/01 Serviço de táxi (*)j
4924-8/00 Transporte escolar
4924-8/00 Transporte escolar (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (*)d (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE 4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL Observações: (*)d S N (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE 4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E, INTERNACIONAL Observações: (*)d, (*)i N S (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 4929-9/99 OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Observações: (*)d S N (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*)k
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*)k, (*)z(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*)k, (*)z, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (*)k, (*)z, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças (*)k
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem Carga
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5211-7/02 Guarda-móveis
5212-5/00 Carga e descarga
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos
GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) 5229-0/02 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS Observações: (*)c S S(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) 5229-0/02 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS Observações: (*)c S S(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE 5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Observações: (*)d S N(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2020)
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 Campings
5590-6/03 Pensões (alojamento)
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação (*)d
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00 Edição de livros
5812-3/00 Edição de jornais (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
5813-1/00 Edição de revistas
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5912-0/01 Serviços de dublagem
5912-0/99 Atividade de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicação não especificadas anteriormente
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6920-6/01 Atividades de contabilidade (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
7319-0/02 Promoção de vendas (*)f
7319-0/03 Marketing direto (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (*)l
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
7490-1/02 Escafandria e mergulho
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (*)t
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03 Aluguel de material médico
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02 Aluguel de andaimes
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7911-2/00 Agências de viagens
7912-1/00 Operadores turísticos
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (*)p
8130-3/00 Atividades paisagísticas
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
8219-9/01 Fotocópias
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (*)u
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03 Ensino de música
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00 Ensino de idiomas
8599-6/03 Treinamento em informática
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (*)y(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9001-9/01 Produção teatral
9001-9/02 Produção musical
9001-9/06 Atividade de sonorização e de iluminação
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (*)a
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02 Chaveiros
9529-1/03 Reparação de relógios
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (*)a (*)c (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP nº 1/2013)
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9601-7/01 Lavanderias (*)g
9601-7/02 Tinturarias (*)h
9601-7/03 Toalheiros (*)h
9602-5/01 Cabeleireiros
9602-5/02 Atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9609-2/02 Agências matrimoniais
9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais (*)p (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (*)i
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (*)i, (*)p(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
OBSERVAÇÕES
(*)a - Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.
(*)b - Proibido o consumo no local.
(*)c - Atividade permitida desde que sem depósito no local.
(*)d - O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.
(*)e - Vedadas as atividades de fracionamento e embalagem com venda direta ao consumidor de perfumes e similares, sabonetes, sais para banho, xampus ou condicionadores.
(*)f - Vedada a distribuição de panfleto em via pública.
(*)g - Vedada a lavagem de roupas ou de enxoval hospitalar e a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.
(*)h - Vedada a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.
(*)i - Excluídos os serviços de manobras em vias públicas.
(*)j - O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente. Proibida a atividade de moto táxi.
(*)k - Proibida a atividade de carroceiro.
(*)l - Proibida a atividade de bike-propagandista e a utilização de carro de som no Município de São Paulo, exceto casos permitidos pelas Leis Municipais nº 14.223/06 e nº 11.938/95 e decretos regulamentadores.
(*)m - Proibidas as atividades de fabricação de isqueiros e acendedores automáticos; fabricação de agulhas, alfinetes, furadores para bordar e artefatos semelhantes; beneficiamento de algas marinhas; fabricação de aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc; fabricação de artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de balões de borracha e fabricação de garrafas térmicas.
(*)n - Proibidas as atividades de reparador de equipamentos médico-hospitalares não-eletrônicos e de reparador de veículos de tração animal.
(*)o - Atividade permitida desde que o MEI esteja associado à cooperativa/associação de reciclagem e/ou de coletores. O recolhimento e transporte dos resíduos somente serão permitidos para depósitos autorizados e de acordo com a legislação municipal, sendo vedado o armazenamento dos resíduos em locais sem a prévia obtenção das autorizações específicas. Proibida a atividade de carroceiro.
(*)p Atividade permitida desde que exercida no endereço do cliente e/ou locais licenciados.
(*)q Vedadas as atividades de abatedor de aves com comercialização do produto e vendedor de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação.
(*)r Vedadas as atividades de comerciante de produtos para piscinas e comerciante de inseticidas e raticidas.
(*)s Vedadas as atividades de comerciante de carvão e lenha, comerciante de extintores de incêndio, comerciante de velas, comerciante de produtos inflamáveis , comerciante de carga e preparados para incêndios.
(*)t Proibidas a comercialização e a utilização de máquinas para a prática de jogos de azar, tais como: bingo, caça-níquel, roleta etc.
(*)u Atividade permitida desde que respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 14.223/06 Lei Cidade Limpa.
(*)v - Atividade dispensada de CMVS, desde que não dependa de assistência profissional para sua utilização(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)x - Atividade dispensada de CMVS, desde que não sejam comercializadas lentes oftálmicas com grau (óculos ou lente de contato)(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)z - Atividade dispensada de CMVS, desde que não sejam produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância em saúde(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)y - Atividade dispensada de CMVS, desde que não sejam serviços de atenção domiciliar(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
Subclasse CNAE 2.2 Denominação (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc)(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial (*)a, (*)c(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (*)d, (*)i(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente(*)c (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional (*)d , (*)i(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
5812-3/01 Editor de jornais diários (*)c, (*)f(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
5812-3/02 Editor de jornais não diários (*)c, (*)f(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada (*)d, (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)(Excluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016)
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (*)c, (*)p, (*)r(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)(Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
9700-5/00 Serviços domésticos (*)p(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
Observações:(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)a Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)c - Atividade permitida desde que sem depósito no local.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)d - O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)f - Vedada a distribuição de panfleto em vias públicas.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)i Excluídos os serviços de manobras em vias públicas.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)p Atividade permitida desde que exercida no endereço do cliente e/ou em locais licenciados.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
(*)r Vedadas as atividades de comerciante de produtos para piscinas e de comerciante de inseticidas e raticidas.(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
VIVERISTA INDEPENDENTE 0121-1/01 HORTICULTURA, EXCETO MORANGO Observações: (*)d N S(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
VIVEIRISTA INDEPENDENTE 0121-1/01 HORTICULTURA, EXCETO MORANGO Observações: (*)d N S (Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
APICULTOR(A) INDEPENDENTE 0159-8/01 APICULTURA Observações: (*) a, (*)d S S(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
CERQUEIRO (A) INDEPENDENTE 4399-1/99 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Observações: (*) a, (*)c S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE 7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
LOCADOR (A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE. 7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
LOCADOR (A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE 7719-5/99 LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR. Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
LOCADOR (A) DE VIDEO GAME, INDEPENDENTE 7722-5/00 ALUGUEL DE FITAS DE VIDEO, DVDS E SIMILARES(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
SERVIÇO DE PODA DE ARVORES PARA LAVOURA(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRTO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSORIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS Observações: (*)c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS Observações: (*) c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENT Observações: (*) c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO Observações: (*) c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
APICULTOR(A) INDEPENDENTE 0159-8/01 APICULTURA Observações: (*) a, (*)d S S(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
CERQUEIRO (A) INDEPENDENTE 4399-1/99 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Observações: (*) a, (*)c S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE 7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
LOCADOR (A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE. 7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
LOCADOR (A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE 7719-5/99 LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR. Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
LOCADOR (A) DE VIDEO GAMES, INDEPENDENTE 7722-5/00 ALUGUEL DE FITAS DE VIDEO, DVDS E SIMILARES Observações: (*)c, (*)d N N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/02 SERVIÇO DE PODA DE ARVORES PARA LAVOURA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PRESTADOR (A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO, INDEPENDENTE 0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA Observações: (*)c, (*)d S N(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
VIVERISTA INDEPENDENTE 0121-1/01 HORTICULTURA, EXCETO MORANGO Observações: (*)d N S(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
Anexo II
ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI MEDIANTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Subclasses CNAE 2.1 Denominação
0159-8/02 Criação de animais de estimação
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
1012-1/01 Abate de aves
1012-1/01 Abate de aves (*)q(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016) (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc)
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associada à extração (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4722-9/01 Comércio varejista de carnes açougues
4722-9/02 Peixaria
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS) 4789-0/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. Observações: (*)d S S(Redação pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS) 4789-0/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. Observações: (*)d N S(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
5223-1/00 Estacionamento de veículos
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO Observações: (*) c, (*)d N S (Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO Observações: (*) c, (*)d N S(Incluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 1/2020)
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
8230-0/02 Casas de festas e eventos
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (*)z(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 3/2015)
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (*)z, (*)d(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SMSP/SMDU nº 1/2016
8299-7/07 Salas de acesso à Internet
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9529-1/06 Reparação de jóias
9603-3/03 Serviços de sepultamento (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
9603-3/04 Serviços de funerárias
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (Excluído pela Portaria Intersecretarial SMDU/SMSUB nº 2/2019)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
