Portaria

Dispõe sobre a aprovação do Planejamento Estratégico de Fiscalização, referente ao exercício de 2023, para pagamento da Bonificação de Desempenho de Fiscalização, nos termos da Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, do Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023 e da Portaria Intersecretarial nº 1 SMSUB/SEGES/SGM-GAB, de 4 de setembro de 2023.

Portaria Intersecretarial nº 1/CIPEF/2024

A Comissão Intersecretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023, tendo seus membros designados pela Portaria nº 131/SGM, de 3 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2023, encaminhados pelas Subprefeituras e Secretarias Municipais que realizam ações fiscalizatórias no Município de São Paulo, desempenhadas por profissionais da carreira de Fiscal de Posturas Municipas, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, constantes no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Após recebimento dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, as unidades foram questionadas pela Comissão acerca das metas e indicadores, sendo re-ratificadas e atestadas pelos Subprefeitos e Secretário de SMSUB.

(Constar imagens Planejamentos Estratégicos de Fiscalização doc. 099794766)