CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 213 de 31 de Julho de 2002)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 31/07/2002
Data de publicação 01/08/2002
Ementa

Autoriza a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico a antecipar, mediante aplicação de desconto, os pagamentos de serviços prestados, bem como de bens fornecidos, na medida em que houver disponibilidade financeira, respeitada a ordem cronológica de suas exigibilidades.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2002 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

LICITAÇÃO - PAGAMENTO A FORNECEDORES

DESPESA

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

SERVIÇO PÚBLICO

INCENTIVO FISCAL

TRIBUTOS - ESPECIAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Portaria PREF Nº 77/2001 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SF nº 918/93 - Revoga o item 7 da Portaria.