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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 126 DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 126 de 4 de Setembro de 2020)

  1. Portaria CGM nº 108/2021 - Revoga o inc. VI do Anexo Único.
  2. Portaria CGM nº 19/2022 - Revoga os incisos I, II e III do Anexo Único.