Revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta 01/2015 SNJ/PGM que Dispõe sobre os procedimentos para indicação e contratação de assistentes técnicos credenciados pela Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 3/15 - SNJ
(SNJ/PGM)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO , com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no art. 15 da Lei nº 13.278 de 7 de janeiro de 2002, no inc. IV do art.1º da Lei 10.182 de 30 de outubro de 1986, no I do art. 7º do Dec. 27.321/88,
RESOLVEM:
Art.1º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta 01/2015 SNJ/PGM.
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e altera a Portaria Conjunta nº 01/2015- SNJ/PGM.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
