PORTARIA CONJUNTA 2/10 - SNJ/PGM de 4 de abril de 2010

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e CELSO AUGUSTO COCCARO, Procurador Geral do Município, no uso da competência que lhes foi atribuída pelo Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988,

RESOLVEM:

I – Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar os instrumentos legais e propor alternativas para a equalização dos precatórios municipais, à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.

II – Designar, para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro nomeado, os seguintes procuradores:

a) LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA, RF 660.992.9.00, Procurador Assessor da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município;

b) MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES, RF 650.265.2.00, Procuradora Assessora Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município;

c) LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA, RF 648.302.0.00, Procuradora Coordenadora de Mandados da Procuradoria Geral do Município;

d) LUÍS ANTÔNIO GIAMPAULO SARRO, RF 619.015.4.00, Procurador Assessor da Assessoria Técnica e Jurídica da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

III – Convidar, para também participar do referido Grupo de Trabalho, ao lado dos membros acima nomeados, o servidor RODRIGO PANIZZA SIQUEIRA, RF 753.836.7.00, Procurador Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Finanças.

IV – Os Procuradores ora designados deverão apresentar relatório final conclusivo no prazo de 30 dias.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.