PORTARIA CONJUNTA - 1/2011 – SNJ.G/PGM

- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso das suas atribuições legais, considerando a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios introduzido pela EC nº 62, bem como os comunicados 18/2010 e 04/2011 da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a necessidade de agilizar e finalizar o procedimento de alimentação do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça , a fim de permitir a fluência contínua do pagamento de precatórios e a viabilização de acordos em larga escala

R E S O L V E M:

I – Constituir Força Tarefa com a atribuição de cadastrar individualmente no Sistema de Controle e Cadastro de Precatórios – SCCP os dados dos credores, valores, natureza do crédito e eventual privilégio de precatórios alimentares decorrente da idade ou de doença grave, até o orçamento de 2009 de forma a atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município e permitir o envio eletrônico dessas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II – A força tarefa terá a seguinte composição, cabendo ao primeiro nomeado a coordenação dos trabalhos:

NOME REGISTRO FUNCIONAL LOTAÇÃO

Luiz Antonio Pinto 638.701.2/1 JUD

Alvaro Lopes Pinheiro 538.986.1/1 JUD

José Emilio Calegari 603.082.3/1 SNJ

Maria da Guia Ribeiro 546.969.4/1 FISC

Antonio Carlos Mancini 588.827.1/2 PROCED

Silvia de Fátima Monteiro Barreto 631.881.9/1 PGM

Marivone Oliveira Vieira 601.165.9/1 JUD

Valter Luiz Manha Rodrigues 618.834.6/1 JUD

Irene Silva da Nascimento 602.803.9/1 JUD

Fernando Gonçalves de Almeida 634.224.8/1 JUD

Maria Isabel Basile 730.404.8/2 JUD

Claudia Aparecida Arcanjo 571.880.5/2 JUD

Cecília Ap. dos Santos Bergamasso 314.672.3/2 JUD

Salustiano Marques - RF 504.473.1/1– PROCED (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 2/2011)

Wagner Marfil Romero - RF 571.632.2/4 - PROCED (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 2/2011)

Celso Farah – RF 581.526.6/1 (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 3/2011)

Fernando Gonçalves de Almeida, RF. 634.224.8.00 (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 1/2012)

Maurício Moreno Monteiro, RF. 793.337.1/1 (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 1/2012)

Irene Silva Nascimento, RF 602.803.9.01 (Incluído pela Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 1/2012)

III – O grupo terá o prazo de 6 meses para conclusão dos trabalhos.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.