Prorroga prazo da Portaria Intersecretarial SNJ/PGM nº 1/2011 - Constitui Força Tarefa com a atribuição de cadastrar individualmente no Sistema de Controle e Cadastro de Precatórios SCCP os dados dos credores, valores, natureza do crédito e eventual privilégio de precatórios alimentares decorrente da idade ou de doença grave, até o orçamento de 2009 de forma a atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município e permitir o envio eletrônico dessas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
PORTARIA CONJUNTA 1/12 - SNJ/PGM de 22 de março de 2012 -
CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
1 - Prorrogar o prazo fixado no item III da Portaria Conjunta 01/11-SNJ, que constituiu a Comissão de Precatórios, por mais 3 (três) meses, para a conclusão dos trabalhos.
2 Passam a integrar a referida Comissão os servidores Fernando Gonçalves de Almeida, RF. 634.224.8.00, Maurício Moreno Monteiro, RF. 793.337.1/1 e Irene Silva Nascimento, RF 602.803.9.01, ficando excluído o servidor Celso Farah, RF. 581526.6/1.
3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
