PORTARIA 161/13 - AHM

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 50.478/09, considerando:

- a edição da Portaria 0121/2013 - SUP. G, de 29 de maio de 2013, que implantou o novo organograma funcional da Sede da Autarquia Hospitalar Municipal;

- as disposições contidas no artigo 12, inciso XVIII, da Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08; no artigo 18, parágrafos 1.º, 2.º - inciso I – e 3.º do Decreto Municipal 44.279/0; no artigo 3.º, caput, inciso VI e parágrafo 1º do Decreto Municipal 46.662/05; no artigo 38 do Decreto Municipal 53.694/13, e no artigo 3º, alínea “h” da Portaria 0121/2013-SUP.G,

RESOLVE:

I – Delegar ao servidor público Marco Antonio Pereira, RF 50500093, vínculo em comissão, Chefe de Gabinete da Superintendência da Autarquia Hospitalar Municipal, poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Assinatura de Notas de Empenho e respectivos encaminhamentos;

b) Autorização, por despacho, para aquisições de produtos cujos preços estejam regularmente registrados pelos órgãos e entidades componentes da Prefeitura do Município de São Paulo;

c) Homologação de certames licitatórios realizados na modalidade Pregão Presencial.

II – Os departamentos que atuam nos processos que contenham os atos ora delegados devem adotar todas as providências necessárias ao exato cumprimento desta Portaria;

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 026/2013 - SUP. G, publicada em DOC de 08/02/2013, página 22.