Altera a Portaria SMT.GAB nº 186/2018 que institui as diretrizes e procedimentos para o uso e abertura de dados de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito do Município de São Paulo para fins de transparência pública e eficiência das ações de operação de trânsito e promoção de segurança viária.
PORTARIA SMT.GAB nº 083, de 31 de março de 2020
EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SMT.GAB nº 186/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................
§ 6º A responsabilidade dos agentes descritos neste artigo se estendem até a conclusão das ações, fixada como sendo a data de disponibilização dos dados.” (NR)
“Art. 5º ........................
3 - Implementação da disponibilização dos dados 31 de dezembro de 2020” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
