2015-0.204.384-6

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO:Ação de arrecadação de herança jacente. Pedido para avaliação e alienação de imóvel. Contexto que não sugere a alienação.

Informação n° 077/2016-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assessoria Jurídico-Consultiva

Senhor Procurador Assessor Chefe

O Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) requer deliberação sobre o procedimento a ser adotado no âmbito do processo judicial em trâmite perante a 6^a Vara da Família e Sucessões desta Capital. Trata-se de ação de arrecadação da herança jacente de Valentino Zegallo (autos n. 1002110-09.2015.8.26.0008).

Entre os bens arrecadados, encontra-se o imóvel situado à Rua Bom Sucesso, 786, nesta Capital (cf. matrícula de fls. 58/59). Ocorre que o curador da herança jacente requereu a intimação do Município, "para informar se pretende que o imóvel seja avaliado, para futura alienação" (fls. 88).

DEMAP entende que é de interesse do Município a alienação do bem, que tornaria líquida a totalidade da herança jacente, além de evitar dívida com a manutenção do imóvel e perda de receita de IPTU.

É o relato do necessário.

Da análise da matrícula de fls. 58/59, verifica-se uma referência originária a uma copropriedade entre cinco irmãos, entre os quais Valentino Zegallo (ou "Valentino Zegalo", como consta na matrícula). Registros e averbações subsequentes demonstram o remanejamento da situação dominial do bem, com o progressivo falecimento dos irmãos, remanescendo a condição, como único titular do domínio, de Valentino Zegallo, que acabou por falecer no ano de 2012.

No tocante à alienação sugerida, convém destacar que nas situações apreciadas por esta PGM-AJC a respectiva autorização geralmente decorre de situações peculiares ou excepcionais que efetivamente recomendam a transferência do domínio, como o estado precário do bem, o pagamento de despesas condominiais tendentes a comprometer os recursos da herança, a subsistência de condomínio etc. No caso presente, nenhumas destas situações foi demonstrada. Ao revés, resta patente a inexistência de condomínio sobre a coisa (cf. exposto no parágrafo anterior). Além disto, conta que o imóvel é objeto de locação em favor de Walter Roberto Tavares (cf. fls. 88), inexistindo, ao menos aparentemente, risco de deterioração ou de iminente invasão.

Vale notar que o imóvel tem localização privilegiada, encontrando-se, demais, nos arredores de equipamentos municipais de educação - EMEI e EMEF (cf. tela retro). Entende-se conveniente, com base nisto, que a Secretaria da Educação - sem prejuízo da eventual oitiva de outros órgãos - seja consultada acerca do interesse no bem integrante da herança jacente. 

Em suma, compreendemos ser prematura qualquer deliberação acerca da alienação, embora tal operação possa ser aventada futuramente, nos termos das considerações acima tecidas.

Com essas ponderações, sugerimos submeter o presente à Secretaria dos Negócios Jurídicos, para deliberação conclusiva.

São Paulo, 15 de janeiro de 2016.

RODRIGO BORDALO RODRIGUES

Procurador do Município

OAB/SP n° 183.508

PGM/AJC

De acordo.

São Paulo, 18/01/2016.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR ASSESSOR CHEFE - AJC 

OAB/SP 195.910

PGM

2015-0.204.384-6

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO 

ASSUNTO : Ação de arrecadação de herança jacente. Pedido para avaliação e alienação de imóvel. Condições para a declaração de vacância. Aplicação da Portaria n.° 48/11-PGM

Cont. da Informação n° 077/2016-PGM.AJC

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Senhor Secretário

Encaminho o presente à Vossa Excelência, com a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral, que acompanho.

São Paulo, 19/01/2016.

ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP n° 162.363

PGM