| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 077/2016-PGM.AJC Ação de arrecadação de herança jacente. Pedido para avaliação e alienação de imóvel. Contexto que não sugere a alienação |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS
PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 15 DE OUTUBRO DE 2011 |
