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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 15 DE OUTUBRO DE 2011
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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 de 15 de Outubro de 2011

FIXA ORIENTACAO JURIDICA A SER SEGUIDA NOS PROCESSOS DE HERANCA JACENTE.