Processo nº 2006-0.346.876-0

INTERESSADO: PEDRO GALHARDO MACHADO

ASSUNTO: Consulta. Inscrição em dívida ativa de multas ambientais. Responsabilidade por infrações ambientais praticadas por terceiros invasores. Inviabilidade de responsabilização do proprietário, especialmente se adotou as medidas que lhe pareciam adequadas. Falta de previsão legal. Punição pela infração não se confunde com reparação do dano. Encaminhamento para bloqueio da inscrição e cancelamento das multas.

Informação nº 0453/2011-PGM.AJC

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São Paulo, 25/03/2011

Rodrigo Bracet Miragaya

Procurador Assessor – AJC

OAB/SP 227.775

PGM

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Processo nº 2006-0.346.876-0

INTERESSADO: PEDRO GALHARDO MACHADO

ASSUNTO: Multas ambientais. Infrações praticadas por terceiros invasores. Responsabilidade administrativa do proprietário. Controvérsia.

Informação nº 1038/2011-SNJ.G

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São Paulo, 09/05/2011

Sonia Maria Alves de Souza

Chefe de Gabinete

SNJ.G