processo n° 6013.2018/0002419-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

ASSUNTO: Contagem do tempo de efetivo exercício de servidor em estágio probatório. Estabelecimento dos períodos de avaliação do servidor.

Informação n° 1.377/2018-PGM.AJC

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Assessoria Jurídico-Consultiva

Senhor Procurador Coordenador

Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Gestão acerca do cômputo do período de afastamento para fins de contagem do prazo de estágio probatório, envolvendo servidores integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), nos termos da Lei n.° 16.193/2015. Ocorre que tal diploma não prevê a licença-maternidade e a licença-paternidade, para além de tratar de hipótese (participação em cursos e seminários, prevista no artigo 15, §7°, VII) não contemplada expressamente no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal (Lei n.° 8.989/79). Demais disso, na medida em que o Estatuto Funcional disciplina situações não previstas na Lei n.° 16.193/2015 (artigo 64), questiona-se se devem ser consideradas para fins de cômputo do estágio confirmatório.

Pronunciando-se a respeito, a Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria Municipal de Gestão (SMG/ATAJ) expediu a manifestação retro (SEI 9664844), concluindo o seguinte:

a)as hipóteses contempladas no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais "não suspendem o tempo de efetivo exercício, seja para o APPGG, seja para qualquer outro servidor regido pelo Estatuto";

b)"O art. 15, §7°, VII, da Lei n.° 16.193/2015, não vai de encontro à legislação municipal vigente", de modo que, se o afastamento for autorizado com base em tal diploma, "é certo que o tempo de afastamento será considerado como de efetivo exercício", ao passo que, "se autorizado nos termos do Decreto n° 48.743/07, o despacho autorizativo indicará eventual prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do servidor afastado".

É o relatório do quanto necessário.

Concorda-se parcialmente com as conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Gestão.

O primeiro ponto que merece consideração diz respeito ao gozo da licença- gestante e da licença-paternidade. Conquanto se endosse a conclusão da SMG-ATAJ, discorda- se da principal tese que a embasa.

Com efeito, o período de licença à gestante e da licença-paternidade deve ser levado em consideração para efeitos de estágio confirmatório, porquanto existe previsão legal nesse sentido, vertida na Lei municipal n.° 16.396/2016, que assim prevê:

Art. 1° Os períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença- adoção ou guarda serão considerados como efetivo exercício para fins de contagem do prazo de estágio probatório, sem prejuízo das demais exigências previstas em normas específicas.

Trata-se de entendimento adotado recentemente por esta Procuradoria Geral do Município, nos termos do parecer ementado sob o n.° 11.914, in verbis:

Funcionalismo público. Regime jurídico. Licença à gestante. Cômputo para fins de contagem do prazo de estágio probatório. Efetivo exercício. Possibilidade. Lei municipal n.° 16.396/2016. Inaplicabilidade, para tal fim, do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal (Lei n.° 8.989/79).

Vale consignar que, de acordo com o entendimento manifestado em tal precedente, o artigo 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais não carreia todas as hipóteses reputadas como de efetivo exercício para fins de contagem do estágio probatório. Estas são comumente tratadas nas legislações específicas das diversas carreiras, a exemplo da ora referida Lei n.° 16.193/2015.

A propósito, a Secretaria Municipal de Gestão não vem emprestando tal alcance ao dispositivo da Lei n.° 8.989/79. Tanto assim que, previamente à edição da Lei n.° 16.396/2016, o gozo de licença-gestante acarretava a suspensão do período de contagem do estágio probatório^[1].

Em suma, em razão da Lei municipal n.° 16.396/2016, o período de licença à gestante e da licença-paternidade deve ser levado em consideração para efeitos de cômputo do estágio confirmatório em relação à carreira de APPGG.

O segundo ponto suscitado pela SMG envolve as hipóteses contempladas no artigo 64 da Lei n.° 8.989/79 que não encontram correspondência na Lei n.° 16.193/2015.

Discorda-se, porém, do entendimento conclusivo apresentado pela SMG-ATAJ. Como acima referido, e nos termos do parecer ementado sob o n.° 11.914, o artigo 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais não veicula todas as hipóteses reputadas como de efetivo exercício para fins de contagem do estágio probatório. Estas são comumente tratadas nas legislações específicas das diversas carreiras. Esta a praxe interpretativa que vem sendo adotada no Município de São Paulo, notadamente pela Secretaria Municipal de Gestão, no sentido de uma rigorosa vinculação às legislações sobre os regimes funcionais específicos. Qualquer ruptura hermenêutica nesse sentido deve ser antecedida de consistente ponderação jurídica.

Por fim, o terceiro ponto diz respeito à hipótese do artigo 15, §7°, VII, da Lei n.° 16.193/2015^[2], a qual não encontraria uma exata correspondência na Lei n.° 8.989/97. A despeito disso, SMG-ATAJ compreende que a situação prevista no artigo 64, XI, do Estatuto Funcional^[3] absorveria aquela hipótese, de modo a impedir a suspensão da contagem do período do estágio probatório.

Ora, partindo-se da premissa retro apresentada, a contagem do período de afastamento prevista no artigo 15, §7°, VII, da Lei n.° 16.193/2015 merece incidência per se, desvinculada da hipótese contemplada no Estatuto Funcional, que, a nosso ver, sequer se equipara com aquela. De fato, subsiste a legislação específica do regime legal da carreira de APPGG.

À luz de todo o exposto, para os agentes públicos submetidos ao regime da Lei n.° 16.193/2015:

(i)Deve-se computar, ex vi da Lei n.° 16.396/2016, o período de licença- gestante e de licença-paternidade para fins de contagem do prazo de estágio probatório;

(ii)As demais hipóteses computáveis como de efetivo exercício para fins de estágio confirmatório são aquelas contempladas na própria Lei municipal n.° 16.193/2015 (artigo 15, §7°), não se aplicando, para igual desiderato, o artigo 64 da Lei n.° 8.989/79.

À consideração superior.

.

São Paulo, 05/12/2018.

RODRIGO BORDALO RODRIGUES

Procurador Assessor - AJC

OAB/SP 183.508

PGM

.

De acordo.

São Paulo, 07/12/2018.

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE

OAB/SP 175.186

PGM / AJC

^[1] Cf. constante na própria justificativa do PL 541/2015, que deu origem à Lei n.° 16.396/2016: "A Constituição Federal, em seu artigo 6°, qualifica a proteção à maternidade e à infância como um direito social, e prevê, no inciso XVIII do seu artigo 7°, como direito da trabalhadora, a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário. Contudo, essas regras constitucionais não têm sido observadas na metodologia atualmente adotada pela Administração Municipal para a contagem do prazo de estágio probatório, correspondente a 3 (três) anos de efetivo exercício, necessário à aquisição da estabilidade do serviço público, consoante exigido pelo artigo 41 da Carta Magna, dispensando tratamento não isonômico às servidoras em estágio probatório. De fato, de acordo com essa metodologia, as servidoras municipais são obrigadas a repor, por ocasião do retorno ao trabalho, o período de afastamento em virtude de concessão de licença à gestante no curso do estágio probatório, ocasionando, pois, atraso no seu desenvolvimento na respectiva carreira em relação às demais servidoras que ingressaram no mesmo concurso." (grifos nossos)

^[2] In verbis: "participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja lotado, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais".

^[3]"missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito".

.

.

processo n° 6013.2018/0002419-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

ASSUNTO: Contagem do tempo de efetivo exercício de servidor em estágio probatório. Estabelecimento dos períodos de avaliação do servidor.

Cont. da Informação n° 1.377/2018-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Senhor Procurador Geral

Encaminho a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Coordenadoria Geral, que acolho integralmente.

.

São Paulo, 10/12/2018.

TIAGO ROSSI

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP 195.910

PGM

.

.

processo n° 6013.2018/0002419-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

ASSUNTO: Contagem do tempo de efetivo exercício de servidor em estágio probatório. Estabelecimento dos períodos de avaliação do servidor.

Cont. da Informação n° 1.377/2018-PGM.AJC

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Senhor Coordenador Geral do COJUR

Nos termos da consulta retro, encaminho com a manifestação da Coordenadoria Geral do Consultivo, que acolho integralmente, no sentido de que, para os agentes públicos submetidos ao regime da Lei n.° 16.193/2015, deve-se computar, ex vi da Lei n.° 16.396/2016, o período de licença-gestante e de licença-paternidade para fins de contagem do prazo de estágio probatório.

Já as demais hipóteses computáveis como de efetivo exercício para fins de estágio confirmatório são aquelas contempladas na própria Lei municipal n.° 16.193/2015 (artigo 15, §7°), não se aplicando, para igual desiderato, o artigo 64 da Lei n.° 8.989/79.

.

São Paulo, 11/12/2018.

LUCIANA SANT'ANA NARDI

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTA

OAB/SP 173.307