Processo n° 1984-0.004.864-4

INTERESSADO: Administração

ASSUNTO: Ocupação de área pública por moradia. Croqui 1738-D.

Informação n° 0422/2018-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Senhor Procurador Coordenador

A ocorrência inicial foi lavrada em razão da ocupação da área pública objeto do croqui 1738-D de fls. 02 por moradia.

Ocorre que, segundo a SEHAB, o local foi cadastrado no HABISP como Núcleo Habitacional São Quintino (fls. 88), devendo a área ser incluída no planejamento da pasta para fins de regularização fundiária (fls. 93).

Com efeito, conforme ressaltado no parecer que deu origem à Ementa n° 11.717 (Informação n° 1.377/2017-PGM-AJC), o Decreto n° 48.832/07, ao fixar o procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais, determina que, na hipótese de áreas municipais total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, a Secretaria Municipal de Habitação deverá se manifestar sobre a viabilidade de eventual regularização fundiária, incluindo, se for o caso, os bens em seu planejamento estratégico global, do qual constarão todas as áreas a serem regularizadas e a respectiva ordem de prioridade (art. 6º).

A propósito, a Lei n° 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico), estabelece o seguinte:

Art. 165. O Executivo deverá outorgar título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em imóvel público situado em área urbana com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com art. 1° da Medida Provisória n° 2.220, de 2001.

No caso dos autos, trata-se de remanescente de desapropriação, com 94,72m² (v. fls. 47), incorporado pelo acórdão que deu provimento ao recurso dos expropriados, ou seja, área não necessária para a execução do melhoramento, conforme o título do croqui de fls. 02.

Assim, prejudicada a adoção de medidas administrativas e judiciais para a retomada do bem objeto do croqui 1.738-D, parece-me que o presente processo perdeu seu objeto, podendo ser arquivado, após as anotações cabíveis no âmbito da CGFATRI, em consonância com os precedentes a respeito da matéria (Informação n° 1.583/15-PGM-AJC, Informação n° 207/16-PGM-AJC, Informação n° 481/16-PGM-AJC, Informação n° 932/16-PGM-AJC, entre outras).

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São Paulo, 11/04/2018.

RICARDO GAUCHE DE MATOS

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 89.438

PGM

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De acordo.

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São Paulo, 12/04/2018.

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE - AJC

OAB/SP 175.186

PGM

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Processo n° 1984-0.004.864-4

INTERESSADO: Administração

ASSUNTO: Ocupação de área pública por moradia. Croqui 1738-D.

Cont. da Informação n° 0422/2018-PGM.AJC

COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO

Senhora Coordenadora

Encaminho estes autos com a com a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da Coordenadoria Geral do Consultivo, que acompanho, para ciência da deliberação da SEHAB no sentido da regularização da ocupação em questão, podendo o presente processo, assim, ser arquivado, após as anotações cabíveis.

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São Paulo, 17/04/2018.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP 195.910

PGM