| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/04/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.851 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de área pública por moradia. Croqui 1738-D. Local cadastrado no HABISP. Núcleo Habitacional São Quintino. Adoção de medidas administrativas e judiciais para a reintegração da área. Não cabimento. Inteligência do artigo 6º do Decreto n° 48.832/07. Ementa n° 11.717. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 |
