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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.104 de 21 de Março de 2007

EMENTA Nº 11.104
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Solicitação de exclusão do CADIN Municipal alegando imunidade ao IPTU. Impossibilidade uma vez que os débitos inseridos co Cadin não se limitam a impostos. Monopólio do serviço postal por determinação constitucional, de modo que inviável a não contratação ou não pagamento da EBCT pela existência de débitos inscritos no CADIN. Risco de prejuízos maiores à Municipalidade pela adoção de entendimento diverso. Princípio da Razoabilidade. Extensão do entendimento para todas as empresas que detiverem monopólio estatal de qualquer área de cujos serviços a Municipalidade não possa prescindir.

Memorando nº 0031/2007-SUTEM/DEHAD

TID 1402185

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT

ASSUNTO: CADIN e empresa que detém o monopólio estatal de determinada atividade.

Informação nº 0601/2007-PGM.AJC

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São Paulo, 21/03/2007

Flávia Moraes Barros

Procuradora Assessora – AJC

OAB/SP 190.425

PGM

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De acordo.

São Paulo, 21/03/2007

LEA REGINA CAFFARO TERRA

Procuradora Assessora Chefe – AJC

OAB/SP 53.274

PGM

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Memorando nº 0031/2007-SUTEM/DEHAD

TID 1402185

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT

ASSUNTO: CADIN e empresa que detém o monopólio estatal de determinada atividade.

Informação nº 0601/2007-PGM.AJC

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São Paulo, 21/03/2007.

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 98.071

PGM

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Memorando nº 0031/2007-SUTEM/DEHAD

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT

ASSUNTO: CADIN e empresa que detém o monopólio estatal de determinada atividade.

Informação nº 1502/2007-SNJ.G

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São Paulo, 28.03.07

Ricardo Dias Leme

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

SNJ.G

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo