| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/1985 |
| Data de publicação | 05/01/1985 |
| Ementa |
Dispoe sobre a expediçao de licença para construçao de moradias economicas e execuçao de pequenas reformas, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/1985 , p. 3 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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