CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 7.420 de 30 de Dezembro de 1969

DISPOE SOBRE CONSTRUCAO DE MORADIA ECONOMICA E EXECUCAO DE PEQUENAS REFORMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 8641/70-REGULAMENTA A LEI

L 8246/75-AMPLIA P/ 72M2 AREA MAXIMA DAS MORADIAS ECONOMICAS DE QUE TRATA A LEI

L 9842/85-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PI 1/72(SJ)-COMPETENCIA DAS AR'S P.APRECIACAO/DESPACHOS PEDIDOS CONSERVACAO MORADIAS ECONOMICAS
  • L 8063/74-ESTABELECE MEDIDAS P/FACILITAR FISCALIZACAO DAS CONSTRUCOES, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE
  • D 8927/70-ATRIBUI AS AR'S LICENCIAMENTO DE PROJETOS P/OBRAS PARTICULARES
  • D 10168/72-RECEBIMENTO PAPEIS P/LICENCIAMENTO CONSTRUCOES;INSTITUI PLANTAO NAS AR'S/ SUBPREF.S.AMARO