CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.195 de 18 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1980
Data de publicação 19/12/1980
Ementa

Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/1980 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 17.112/1980 - Regulamenta o ato.

 

Revogações
  1. Lei nº 10.439/1988 - Revoga o par. 1º do art. 1º
  2. Lei nº...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

URBANIZAÇÃO

Alterações

  1. Lei 13.885/2004 - Art. 252 - Altera o §2º do art. 1º