LEI Nº 9.195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	18/12/1980
Data de publicação	19/12/1980
Ementa	Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 19/12/1980 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 17.112/1980 - Regulamenta o ato.
Revogações	Lei nº 10.439/1988 - Revoga o par. 1º do art. 1º Lei nº... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	EDIFÍCIO IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU URBANIZAÇÃO
Alterações	Lei 13.885/2004 - Art. 252 - Altera o §2º do art. 1º

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