CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.671 de 27 de Dezembro de 1977)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1977
Data de publicação 28/12/1977
Ementa

Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/1977 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 14.868/77 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 12.782/98 - Revoga o artigo 4º da Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU