Tipo | LEI |
Data de assinatura | 27/12/1977 |
Data de publicação | 28/12/1977 |
Ementa |
Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1977 , p. 1 |
Regulamentações |
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Revogações |
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Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |