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  4. LEI Nº 8.118 DE 11 DE SETEMBRO DE 1974
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 8.118 de 11 de Setembro de 1974)

  1. Lei nº 10.211/1986 - Revoga no tocante aos Impostos Predial e Urbano;

  2. Lei nº 10.795/1989 - Revoga parcialmente o art. 1º da Lei;

  3. Lei nº 14.256/2006 - Revoga a Lei.