CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.256 de 11 de Fevereiro de 1987

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 10817/89-REVOGA O ART.11 DA LEI

L 13688/03-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 719/03-REVOGA A LEI
  • R 140/02(SEMPLA/CNLU)-ENQUADRA GARAGENS SUBTERRANEAS NA CATEGORIA E4 - USOS ESPECIAIS
  • R 131/01(SEMPLA-CNLU)-ENQUADRA GARAGENS SUBTERRANEAS DE QUE TRATA A LEI, NA CATEGORIA DE USO E-4 - USOS ESPECIAIS
  • PL 428/96-REVOGA A LEI
  • DEC.25805/88-CARACTERIZA AREAS PARA EFEITO DA LEI.
  • SENT.CAUTELAR(050987,P9)-SUSPENSAO DE QUALQUER ATOADMINISTRATIVO LIGADO A EXECUCAO DA LEI.
  • PORT.38/87(SVP)-CRIA A COMIS.ESPEC. DE LICIT.-SVP-P/PROCESSAM. DAS CONCORREN. A QUE SE REFERE A LEI.
  • PL 266/86
  • PL 216/89-REVOGA INCISOS I,II,V,VI,VII, VIII E IX DO ART.1 DA LEI