| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/07/2024 |
| Data de publicação | 26/07/2024 |
| Ementa |
Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/2024 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO GOVERNO ESTADUAL PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO CONCESSÃO DE USO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL |
| Alterações |
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| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO: rejeição parcial do veto parcial aposto ao PL 200/24, conforme DOC 20/08/2024 - págs. 396-398. |
