CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 17.913 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.913 de 17 de Fevereiro de 2023)

  1. Decreto nº 62.559/2023 - Regulamenta as atribuições, a promoção e a formação continuada dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, criado pela Lei.
  2. Decreto nº 63.014/2023 - Regulamenta o artigo 60 do Decreto.