Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e altera a referida Lei; dispõe sobre a readequação do valor da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003, para os profissionais que especifica; inclui o art. 1º-A na Lei nº 16.011, de 11 de junho de 2014; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016, e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

1. Decreto nº 62.559/2023 - Regulamenta as atribuições, a promoção e a formação continuada dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, criado pela...
   
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EXECUTIVO

QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS – QFPM

AGENTE VISTOR

CARGO - AGENTE VISTOR

SERVIDORES - AGENTES VISTORES

SUBSÍDIO

REMUNERAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

CARGO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO

SERVIDORES - PLANTÃO

CARGO - FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FISCALIZAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

Profissionais da Saúde