Dispõe sobre a regulamentação da Assistência à Saúde de que trata o inciso II, do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79, institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

REAJUSTE

VENCIMENTOS

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

BENEFÍCIOS

AUXÍLIO SAÚDE

1. Lei nº 17.845/2022 - Acrescenta a alínea “d” ao inciso I e o § 5º ao art. 7º, e o parágrafo único ao art. 15; Reajusta os valores e limites do auxílio previsto no art. 6º, combinado com o Anexo único desta Lei, mediante a aplicação do fator 1,62 (um inteiro e sessenta e dois centésimos) sobre os valores vigentes, nos termos legais e determina que incidirá sobre o valor vigente do auxílio alimentação o fator 1,39 (um inteiro e trinta e nove décimos).
2. Lei nº 18.099/2024 - Altera a Lei.
3. Lei nº 18.202/2024 - Altera o artigo 9º.