| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/07/2017 |
| Data de publicação | 05/07/2017 |
| Ementa |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto | |
| Palavras-chave |
ANISTIA ANISTIA FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO DÉBITO FISCAL DESCONTO DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ISENÇÃO PAGAMENTO PARCELAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES:
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