CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.239 de 19 de Julho de 2015)

Tipo	LEI
Data de assinatura	19/07/2015
Data de retificação	23/07/2015
Data de publicação	21/07/2015
Ementa	Dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente.
Situação	ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/07/2015 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 56.795/2016 - Regulamenta os arts. 14 a 21; Decreto nº 56.796/2016 - Regulamenta o art. 3º.
Revogações	Lei nº 17.722/2021 - Revoga a Lei o artigo 48. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso VII do artigo... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000 - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial procedência a ADI, para "declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº16.239/2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo." A referida decisão ainda não transitou em julgado, estando pendentes de julgamento, nesta data, Recurso Extraordinário interposto pelo MP/SP, além da Reclamação 73.791/SP, apresentada pelo Presidente da CMSP. A declaração de inconstitucionalidade em questão é, até o presente momento, provisória.
Palavras-chave	GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - CARGOS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - CLASSE DISTINTA CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - CLASSE ESPECIAL CARGO - PRIMEIRO INSPETOR CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 3ª CLASSE CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 2ª CLASSE CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 1ª CLASSE COMISSAO ESPECIAL DE ESTAGIO PROBATORIO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE PESSOAS E COMPETÊNCIAS - SIGPEC
Alterações	Lei nº 17.812/2022 - Altera os artigos 6, 12, 13, 15, 16, 19 e substitui o Anexo I.
Notas Complementares	OBSERVAÇÕES: Decreto nº 58.586/2018 - Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos do § 2° do artigo 26 da Lei.