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  4. LEI Nº 16.122 DE 15 DE JANEIRO DE 2015
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Regulamentações (LEI Nº 16.122 de 15 de Janeiro de 2015)

  1. Decreto nº 56.426/2015 - Regulamenta os artigos 41 e 124.
  2. Decreto nº 56.590/2015 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras do Quadro da Saúde criado por esta Lei.
  3. Decreto nº 58.891/2019 - Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 da Lei.
  4. Decreto nº 62.195/2023 - Reabre por mais 30 (trinta) dias o prazo de opção previsto no artigo 38.
  5. Portaria SMS nº 249/2023 - Especifica o cumprimento das jornadas de trabalho semanais dos profissionais da saúde, previstas no artigo 29 da Lei.
  6. Decreto nº 62.639/2023 - Regulamenta o afastamento de servidores públicos municipais que especifica para atuar em entidades de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no artigo 36-A.