CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/07/2014
Data de publicação 01/08/2014
Ementa

Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2014 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 55.750/2014 - Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nos termos do § 5º do...

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Revogado Por
  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o parágrafo 1 do artigo 382.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ÁREA CONSTRUÍDA

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA

ÁREA ESPECIAL

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

ÁREA VERDE

ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

IMÓVEL IRREGULAR

LICENÇA

MEIO AMBIENTE

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PARTICIPAÇÃO POPULAR

PLANEJAMENTO URBANO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

POLÍTICA PÚBLICA

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

SOCIEDADE CIVIL

TRANSPORTE COLETIVO

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONA DE PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ZPDSU

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ABASTECIMENTO

ACORDO

AEROPORTO

ÁGUA

CÓRREGO

ÁGUAS PLUVIAIS

SANEAMENTO

ALIMENTAÇÃO

ANIMAIS

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ASSISTÊNCIA MÉDICA

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

AUTÓDROMO

BIBLIOTECA

CALAMIDADE PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

MORADIA POPULAR

CEMITÉRIO MUNICIPAL

CREMATÓRIO

CENTROS

CENTRO CULTURAL

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL

CLUBE DESPORTIVO

COMÉRCIO

COMISSÃO

LICITAÇÃO

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

CONSELHO

CONSÓRCIO

CONTRATOS

CONVÊNIO

CORTIÇO

DEFICIENTE FÍSICO

DESAPROPRIAÇÃO

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DIÁRIO OFICIAL

CARNAVAL

CINEMA

ESPETÁCULO

LOCAL DE REUNIÃO

TEATRO

DOCUMENTAÇÃO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

EDUCAÇÃO

CENSO

ENSINO SUPERIOR

MERENDA ESCOLAR

ENTIDADE

EQUIPAMENTO SOCIAL

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ZONA AZUL

ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

FAVELA

LIXO - TÓXICO

FISCALIZAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

HELIPONTO, HELIPORTO

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL

HOTEL

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMÓVEL

INDÚSTRIA

LIXO

LIXO - ATERRO SANITÁRIO

LIXO - TRATAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MAPA

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MERCADO MUNICIPAL

MUROS E PASSEIOS

MUSEU

OBRAS

AFASTAMENTO E RECUO

ALVARÁ

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

DEMOLIÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

OBRAS - LICENÇA

PISOS

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

SOLO

VENTILACAO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - NORMAS PARA EXECUÇÃO

OFICINA

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

POLUIÇÃO

POLUIÇÃO SONORA

POSTURA MUNICIPAL

PROGRAMA MUNICIPAL

PROIBIÇÃO

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

TOMBAMENTO

TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

PUBLICAÇÃO

PUBLICIDADE

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DE LAZER

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

NECROTÉRIO

SERVIÇO PÚBLICO

SUBPREFEITURAS - SUB

TEATROS MUNICIPAIS

TELEFONES

TERMO DE COOPERAÇÃO

TÓXICO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

BICICLETA

TRANSPORTE DE MATERIAIS

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

MONOTRILHO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TÁXI

TÁXI - PONTO

TRENS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TURISMO

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

CONSELHO COMUNITÁRIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU

INFORMÁTICA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CEMUC

COMISSÃO NORMATIVA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CNLU

APOIO JURÍDICO

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

DEFESA CIVIL

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - COMESP

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

TRANSPORTE ESCOLAR

CONSELHO DE ESCOLA

IDOSOS

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - CAEHIS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ABRIGO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CARTÓRIO

CENTRO DE REFERÊNCIA

BOLSÃO RESIDENCIAL

AIDS

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

EQUIPAMENTO URBANO

LIXO - DESTINO FINAL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

SUBSOLO

BEBIDA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

LICENÇA AMBIENTAL

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

VEICULO LEVE SOBRE PNEUS

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

RODOANEL METROPOLITANO

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF

EMPREGO E DESEMPREGO

INTERNET

SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE SAÚDE - SIMS

SEGURANÇA

EQUIPAMENTO ESPORTIVO

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

MEDICAMENTO

MOBILIÁRIO URBANO

ANTENAS E TORRES

ÉTICA

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PATROCÍNIO

RENDA MÍNIMA

CONTRAPARTIDA

CARTÃO, FICHA

PLEBISCITO, REFERENDO

IMPACTO AMBIENTAL

LÂMPADA

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - OP

CONSELHO GESTOR

INFORMAÇÕES E DADOS

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ZONA DE LAZER E TURISMO - ZLT

SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRÍCOS - SIGRH

ESTATUTO DA CIDADE

POLO INTEGRADO DE SERVIÇOS

PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO PAULO - MOVA-SP

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

LIXO - RECICLAGEM

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA DE PEDESTRES

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

TRÂNSITO - SEMÁFOROS

VIOLÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT

DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU

TELECENTROS

LIXO - PONTOS DE ENTREGA

USINA DE COMPOSTAGEM

DIREITO DE CONSTRUIR

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

BAIRRO

HABITAÇÃO

USUCAPIAO

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

ASSEMBLÉIA REGIONAL DE POLÍTICA URBANA

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

CENTRO OLÍMPICO DE TREINAMENTO E PESQUISA - COTP

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA

CONCESSÃO URBANÍSTICA

CONFERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTORGA ONEROSA

PLANO AEROPORTUÁRIO METROPOLITANO

ZONA MISTA - ZM

UNIVERSIDADE

ZONEAMENTO - MACROZONA

CONSELHO INTERDISCIPLINAR DE SEGURANÇA URBANA

CONSELHO GESTOR DE AUTORIDADE AEROPORTUÁRIA

ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL - ZPI

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN

DIREITO DE PREEMPÇAO OU PREFERÊNCIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB

MANANCIAL

COMISSÃO PERMANENTE DE ATENDIMENTO À DEMANDA

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

FAMÍLIA

CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA

ZONA DE PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ZPDSU

ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE

ZONA CENTRALIDADE - ZC

CICLOVIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - PDMAT

PLANO DIRETOR DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PDDMSP

PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEV

RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURAÇÃO - ZIR

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

ZONA MISTA - ZM

ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURAÇÃO - ZUPI

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA - CRECE

ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Alterado por

  1. Lei nº 17.217/2019 - Altera os incisos I e II do art. 340.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 15.234/2010 - Artigos 4º, 5º, 6º, 9º e 10.
  2. Lei nº 13.885/2004 - Artigos 129 a 144 e 240 a 241.
  3. Lei nº 13.885/2004 - Parágrafo único do artigo 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã.
  4. Lei nº 13.885/2004 -  Artigo 42 do Anexo II, do Livro II, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba.
  5. Lei nº 12.349/1997 - Incisos IV e V do artigo 7.
  6. Lei nº 15.525/2012 - Revoga  a Lei.
  7. Lei nº 13.430/2002 - Revoga a Lei.