CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/07/2014
Data de publicação 01/08/2014
Ementa

Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2014 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 55.750/2014 - Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nos termos do § 5º do...

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Revogado Por
  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o parágrafo 1 do artigo 382.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ÁREA CONSTRUÍDA

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

ÁREA ESPECIAL

ÁREA MUNICIPAL

ÁREA PÚBLICA

ÁREA VERDE

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

IMÓVEL IRREGULAR

LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUCS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PARTICIPAÇÃO POPULAR

PLANEJAMENTO URBANO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

POLÍTICAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

SOCIEDADE CIVIL

TRANSPORTE COLETIVO

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ZONAS DE PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ZPDSU

ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – ZEPAM

ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL – ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL – ZEPEC/APC

ABASTECIMENTO

ACORDOS

AEROPORTOS

AGUAS

AGUAS - CORREGOS

AGUAS - PLUVIAIS

AGUAS - SANEAMENTO

ALIMENTACAO

ANIMAIS

AREA VERDE

ARVORES E ARBORIZACAO

ASSISTENCIA AOS MUNICIPES

ASSISTENCIA MEDICA AOS MUNICIPES

ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

AUTARQUIAS E EMPRESAS - FM

AUTARQUIAS E EMPRESAS - METRO

AUTODROMOS

BIBLIOTECAS

CALAMIDADE PUBLICA

CAMARA MUNICIPAL

CASA POPULAR E MORADIA ECONOMICA

CEMITERIOS MUNICIPAIS

CREMATORIOS

CENTROS

CENTRO CULTURAL

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL

CLUBE DESPORTIVO

COMERCIO

COMISSOES

LICITACAO

CONGRESSOS, CONFERENCIAS ETC

CONSELHOS

CONSORCIOS

CONTRATOS

CONVENIOS

CORTICOS

DEFICIENTES FISICOS

DESAPROPRIACOES

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE

DIARIO OFICIAL

CARNAVAL

CINEMAS

ESPETACULOS

LOCAIS DE REUNIAO

TEATROS

DOCUMENTOS

EDIFICIOS E REPARTICOES PUBLICAS

EDUCACAO E ENSINO

JOVENS E ADULTOS

CENSO

ENSINO SUPERIOR

MERENDA ESCOLAR

ENTIDADES

EQUIPAMENTOS SOCIAIS

ESCOLAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ZONA AZUL

ESTATUAS, HERMAS E MONUMENTOS

ATERRO E EXTRACAO DO SOLO

FAVELAS

LIXO - TOXICO

FISCALIZACAO

GALERIAS

GUARDA MUNICIPAL

HELIPORTO, HELIPONTO

HIGIENE E SAUDE

HOSPITAIS

HOTEIS

ILUMINACAO PUBLICA

IMOVEIS

INDUSTRIAS

LIXO

LIXO - ATERRO SANITARIO

LIXO - TRATAMENTO

LOGRADOUROS PUBLICOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - ASFALTAMENTO, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO - NORMAS

LOGRADOUROS PUBLICOS - EMPLACAMENTO E NUMERACAO

LOGRADOUROS PUBLICOS - FAIXA PRIVATIVA

LOGRADOUROS PUBLICOS - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOUROS PUBLICOS - ILUMINACAO E POSTEACAO

LOGRADOUROS PUBLICOS - PASSEIOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES - OBRAS

LOGRADOUROS PUBLICOS - VIAS EXPRESSAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MAPAS

CRIANCAS E ADOLESCENTES

MERCADOS MUNICIPAIS

MUROS E PASSEIOS

MUSEUS

OBRAS

AFASTAMENTOS E RECUOS

ALVARAS

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (OBRAS)

CONSTRUCOES (OBRAS)

CONSTRUCOES CLANDESTINAS

DEMOLICOES

INSTALACOES ELETRICAS

LICENCA (OBRAS)

PISOS

RESERVATORIOS DE AGUA

SOLO

VENTILACAO

OBRAS PUBLICAS E SERVICOS

OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - FISCALIZACAO

OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - NORMAS PARA EXECUCAO

OFICINAS

ORCAMENTO

ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA

PARQUES, PRACAS E JARDINS

PASSES

PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL

PLANO DIRETOR

PLANOS

PLANTAS GENERICAS DE VALORES

POLUICAO

POLUICAO SONORA

POSTURAS MUNICIPAIS

PROCESSOS

PROGRAMAS MUNICIPAIS

PROIBICOES

BENS PUBLICOS

IMOVEIS - ALIENACAO

BENS DOMINIAIS

BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO

CONCESSAO DE USO DE BENS PUBLICOS

PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS

TOMBAMENTO

TRANSFERENCIA DE BENS PUBLICOS

DOACAO DE BENS A PREFEITURA

PUBLICACOES

PUBLICIDADE

RECURSOS

CADASTRO

RELATORIOS ADMINISTRATIVOS

RUAS DE LAZER

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVICOS FUNERARIOS

SERVICOS PUBLICOS

SUBPREFEITURAS

TEATROS MUNICIPAIS

TELEFONES

TERMO DE COOPERACAO

TOXICOS

TRANSITO

TRANSITO - SINALIZACAO

TRANSPORTES

BICICLETAS E MOTOCICLETAS

TRANSPORTE DE MATERIAIS

METRO

MONOTRILHO

ONIBUS

TARIFAS (TRANSPORTE COLETIVO)

TAXIS

TAXIS - PONTO

TRENS

IMPOSTO PREDIAL

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

TRIBUTOS - ISENCOES

TURISMO

URBANIZACAO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPACAO DO SOLO

ZONEAMENTO - ESPECIAL

ZONEAMENTO - RESIDENCIAL-ZER

ZONEAMENTO - RURAL-ZEPAG

AREA PUBLICA

SERVIDORES - CURSOS - APERFEICOAMENTO E TREINAMENTO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO-CEPAC

CONSELHO COMUNITARIO

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

COMISSAO DE PROTECAO A PAISAGEM URBANA-CPPU

INFORMATICA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA-CEMEC

COMISSAO NORMATIVA DE LEGISLACAO URBANISTICA-CNLU

APOIO JURÍDICO

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

DEFESA CIVIL

SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS

CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES-COMESP

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

TRANSPORTE ESCOLAR

CONSELHO DE ESCOLA

IDOSOS

COMISSAO DE AVALIACAO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

PRAZOS

ABRIGOS

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE- FUMCAD

CARTORIOS

CENTRO DE REFERENCIA

BOLSOES RESIDENCIAIS

AIDS

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

EQUIPAMENTOS URBANOS

LIXO - DESTINO FINAL

CONCESSAO DE USO DE BENS PUBLICOS - NORMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUICOES E COMPETENCIA

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-CADES

OPERACOES URBANAS

OPERACOES INTERLIGADAS

SUBSOLO

BEBIDAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-COMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

LICENCA AMBIENTAL

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO

VEICULO LEVE SOBRE PNEUS

POPULACAO DE RUA

RODOANEL METROPOLITANO

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-FEMA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF

EMPREGO E DESEMPREGO

INTERNET

SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE SAUDE-SIMS

SEGURANCA

EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO

DEFINICOES

POLO GERADOR DE TRAFEGO

MEDICAMENTOS

MOBILIARIO URBANO

TORRES E ANTENAS

ETICA

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL-CEI

PARCERIA, PATROCINIO

RENDA MINIMA

SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES

CONTRAPARTIDA

CARTAO, FICHA

PLEBISCITO, REFERENDO

IMPACTO AMBIENTAL, VIZINHANCA

LAMPADA

ORCAMENTO PARTICIPATIVO

CONSELHO GESTOR

INFORMACOES

AREA DE PROTECAO AMBIENTAL

ASSISTENCIA SOCIAL

ZONEAMENTO - LAZER E TURISMO-ZLT

GRUPO EXECUTIVO DE GERENCIAMENTO DO PROCAM-GEPROCAM

ESTATUTO DA CIDADE

POLO INTEGRADO DE SERVICOS

MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-MOVA/SP

POLITICA

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSACAO AMBIENTAL

LIXO - RECICLAGEM

LOGRADOUROS PUBLICOS - FAIXA DE PEDESTRES

COMERCIO - CATEGORIAS DE USO

IMPOSTO PROGRESSIVO

TRANSITO - SEMAFOROS

VIOLENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - ATRIBUICOES E COMPETENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S

COMISSAO DE ANALISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICACOES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO-CEU

TELECENTROS

FUNDOS

LIXO - PONTOS DE ENTREGA

COMISSAO CIVIL COMUNITARIA

USINAS DE COMPOSTAGEM

DIREITO DE CONSTRUIR

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

BAIRRO

HABITACAO

USUCAPIAO

AREA DE INTERVENCAO URBANA

ASSEMBLEIA REGIONAL DE POLITICA URBANA

AUDIENCIA PUBLICA, CONSULTA PUBLICA

CAMARA TECNICA DE LEGISLACAO URBANA-CTLU

CENTRO OLIMPICO DE TREINAMENTO E PESQUISA

CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA

CONCESSAO URBANISTICA

CONFERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTORGA ONEROSA - A PARTIR DE JAN/2003

PLANO AEROPORTUARIO METROPOLITANO

ZONEAMENTO - MISTA

UNIVERSIDADE

ZONEAMENTO - MACROZONA

CONSELHO INTERDISCIPLINAR DE SEGURANCA URBANA

CONSELHO GESTOR DE AUTORIDADE AEROPORTUARIA

ZONEAMENTO - INDUSTRIAL - ZPI

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SP

DIREITO DE PREEMPCAO

ZONEAMENTO - ESPECIAL - INTERESSE SOCIAL-ZEIS

ZONEAMENTO - ESPECIAL - PRESERVACAO AMBIENTAL-ZEPAM

ZONEAMENTO - ESPECIAL - PRESERVACAO CULTURAL-ZEPEC

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AGUAS - MANANCIAIS

COMISSAO PERMANENTE DE ATENDIMENTO A DEMANDA

CENTRO DE ATENCAO

FAMILIA

CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS

ZONEAMENTO - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-ZPDS

ZONEAMENTO - ESPECIAL - OCUPACAO ESPECIAL-ZOE

ZONEAMENTO - CENTRO

CICLOVIAS - A PARTIR DE JANEIRO/2007

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO- SEMPLA

SIGLA-HIS-HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL

SIGLA-LPUOS-LEGISLACAO DE PARCELAMENTO USO E OCUPACAO DO SOLO

SIGLA-APRM-AREA DE PROTECAO E RECUPERACAO DE MANANCIAIS

SIGLA-CTLU-CAMARA TECNICA DE LEGISLACAO URBANA

SIGLA-HMP-HABITACAO DO MERCADO POPULAR

SIGLA-PDMAT-PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE

SIGLA-PDDMSP-PLANO DIRETOR DE DRENAGEM DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

SIGLA-PEV-PONTO DE ENTREGA VOLUNTARIA

SIGLA-RPPN-RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL

SIGLA-ZEIS-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

SIGLA-ZEPAG-ZONA ESPECIAL DE PRODUCAO AGRICOLA E DE EXTRACO MINERAL

SIGLA-ZEPAM-ZONA ESPECIAL DE PRESERVACAO AMBIENTAL

SIGLA-ZEPEC-ZONA ESPECIAL DE PRESERVACAO CULTURAL

SIGLA-ZIR-ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURACAO

SIGLA-ZER-ZONEAMENTO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL

ZONA MISTA - ZM

SIGLA-ZUPI-ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURACAO

SIGLA-CMPU-CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

SIGLA-CRECE-CONSELHOO REGIONAL DE CONSELHOS DE ESCOLA

SIGLA-ZDE-ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 15.234/2010 - Artigos 4º, 5º, 6º, 9º e 10.
  2. Lei nº 13.885/2004 - Artigos 129 a 144 e 240 a 241.
  3. Lei nº 13.885/2004 - Parágrafo único do artigo 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã.
  4. Lei nº 13.885/2004 -  Artigo 42 do Anexo II, do Livro II, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba.
  5. Lei nº 12.349/1997 - Incisos IV e V do artigo 7.
  6. Lei nº 15.525/2012 - Revoga  a Lei.
  7. Lei nº 13.430/2002 - Revoga a Lei.