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  4. LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
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Revogações (LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014)

  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o parágrafo 1 do artigo 382.
  2. Lei nº 17.975/2023 - Revoga os artigos 52, 148, 362 a 366, a alínea “b” do inciso IV do art. 78 e o inciso IV do § 2º do art. 326.