CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.974 de 24 de Fevereiro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/02/2014
Data de publicação 25/02/2014
Ementa

Institui o cartão de estacionamento para idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/02/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.127/2014 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

VEÍCULO

ESTACIONAMENTO

CARTÃO DO IDOSO

IDOSO

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