CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.442 de 9 de Setembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/09/2011
Data de publicação 10/09/2011
Ementa

Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 52.903/2012 - Regulamenta esta Lei.
  2. Decreto nº...

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Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

CALÇADA

CONSERVAÇÃO

DISQUE CALÇADAS

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL PARTICULAR

IRREGULARIDADE

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

MULTA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL

FISCALIZAÇÃO

GARAGEM

IMÓVEL

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

RECURSOS FINANCEIROS

SUBPREFEITURAS - SUB

TELEFONES

VEÍCULO

TRIBUTOS - MULTAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

MOBILIÁRIO URBANO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

GOVERNO ELETRÔNICO

PRAÇA DE ATENDIMENTO

PLANO EMERGENCIAL DE CALÇADAS - PEC

Alterações

  1. Lei 15.733/2013 - Altera dispositivos desta Lei e torna sem efeito as multas aplicadas
  2. Lei 15.966/2014 - Altera o Anexo Único desta Lei
  3. Lei 16.126/2015 - Altera a redação do artigo 16 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 10.508/1988 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 12.993/2000 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 13.478/2002 - Revoga art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei.