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Regulamentações (LEI Nº 15.442 de 9 de Setembro de 2011)

  1. Decreto nº 52.903/2012 - Regulamenta esta Lei.
  2. Decreto nº 58.611/2019 - Regulamenta o Capítulo III da Lei.
  3. Decreto nº 59.671/2020 - Regulamenta o Capítulo III da Lei e revoga regulamentação anterior.