| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/2011 |
| Data de publicação | 10/09/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO CALÇADA CONSERVAÇÃO DISQUE CALÇADAS FISCALIZAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR IRREGULARIDADE LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA MULTA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DIÁRIO OFICIAL FISCALIZAÇÃO GARAGEM IMÓVEL LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS FINANCEIROS SUBPREFEITURAS - SUB TELEFONES VEÍCULO TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET MOBILIÁRIO URBANO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA GOVERNO ELETRÔNICO PRAÇA DE ATENDIMENTO PLANO EMERGENCIAL DE CALÇADAS - PEC |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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