LEI Nº 15.392, DE 6 DE JULHO DE 2011

(Projeto de Lei nº 240/11, do Executivo)

Aprova plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de julho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. De acordo com as plantas anexas nºs 26.938/1, 26.938/2 e 26.938/3 - Classificação M-840 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, ficam aprovadas as seguintes melhorias no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim:

I - reserva de faixa ao longo do Córrego Ponte Baixa, destinada à implantação de via de fundo de vale, desde a confluência da Estrada do M'Boi Mirim com a Rua Daniel Klein até a Av. Guido Caloi, com largura básica de 50,00m e extensão aproximada de 3.200m;

II - alargamento da Av. Guido Caloi, desde a Av. Guarapiranga até 800m além, destinado à acomodação de alças de acesso à via prevista no inciso I deste artigo;

III - compatibilização dos alinhamentos na confluência da Av. Guido Caloi com Av. Guarapiranga.

Art. 2º. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos assinaladas nas plantas referidas no art. 1º desta lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de julho de 2011.