LEI Nº 15.859, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

(Projeto de Lei nº 449/13, do Executivo)

Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011. configuradas na planta anexa nº 26.951 – Classificação M-840, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, relativas ao:

I - alargamento da faixa ao longo do Córrego Ponte Baixa, aprovada pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 15.392, de 2011, nos trechos entre as Ruas José de Barros Magaldi e Guilherme Valente e entre a Rua Frederico Grote e a Avenida Guido Caloi;

II - alargamento da Avenida Guido Caloi, desde a Avenida Guarapiranga até 250,00m além da via prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 15.392, de 2011;

III - compatibilização dos alinhamentos na confluência da Avenida Guido Caloi com a Avenida Guarapiranga.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 2013.