Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 52.398/2011 - Regulamenta o artigo 5º
2. Decreto nº 54.214/2013 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º

1. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 4º do artigo 5º da Lei.

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

CRIAÇÃO

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

GRATIFICAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

CORREGEDORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - CARGOS

CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA - CFSU

CARGO - COORDENADOR GERAL

CARGO - DIRETOR

CARGO - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMAS

1. Lei nº 16.239/2015 - Altera o § 1º do art. 5º.
2. Lei nº 17.720/2021 - Extingue na vacância as funções de confiança do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, constantes do Anexo I - entra em vigor em 3 de maio de 2022, e somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor de Decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações das Funções de Direção e Assessoramento – FDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.720/2021.

REVOGAÇÃO:

1. Artigo 28º da Lei nº 13.396/2002.